Informação ao alcance de todos

Por: Ana Carolina Wolfe
19. Este é o número do artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos que trata do acesso à informação. “Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras.” O mesmo direito está previsto em dois artigos da Constituição brasileira, mas foi preciso uma lei específica para ser regulamentado no Brasil. Há um ano, a lei 12.527 ou Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigência no país, detalhando prazos, procedimentos e responsabilidades de órgãos e entidades públicas de todos os entes da federação, em todos os poderes.
“O que se pode avaliar é a exitosa implementação da lei no Brasil, se consideradas as expectativas, as dúvidas e preocupações havidas em 2010 e 2011”, destaca José Eduardo Romão, ouvidor-geral da União.
Apesar da avaliação positiva, a lei ainda passa por um processo de implementação efetiva, especialmente nos estados e municípios, e requer um olhar cauteloso. “Ela foi considerada uma lei muito progressista e é muito abrangente, por envolver não só o Executivo, mas o Judiciário e o Legislativo o que pode ser um pouco perigoso, pelos problemas que decorrem disso. Por exemplo, a regulamentação dessas esferas do poder em todos os âmbitos da federação não está sendo fácil”, relata Alexandre Sampaio, coordenador da área de acesso à informação da Article 19 Brasil, organização que tem como principal frente o escopo da lei 12.527.

Três Pilares
A abrangência da lei vai além do acesso direto dos cidadãos a informações da administração pública e abarca também a transparência ativa, ou seja, informações disponibilizadas sem solicitação, e a gestão documental, que engloba os arquivos públicos, basicamente, a organização dos acervos, a divulgação de informações, o tratamento e a verificação das informações produzidas.
Para Romão, este último pilar ainda requer atenção e aprimoramento, especialmente no que se refere à padronização da indexação das informações. Padronização que a Controladoria Geral da União (CGU), órgão responsável pelo monitoramento da implementação da lei, está estabelecendo para o encaminhamento de pedidos, com um sistema chamado e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão).
Única exigência de criação de um novo órgão estabelecida pela lei 12.527, o e-SIC é um serviço de atendimento ao cidadão que toda entidade pública deve criar para atendimento especializado. Ele é o correspondente do atendimento físico na administração pública e nas esferas judiciárias.
Entretanto, Sampaio ressalta que algumas esferas vêm interpretando a lei de maneira errada e que o e-SIC precisa ser implantado em todas as repartições públicas, nas varas municipais e estaduais e que não é substituído pelo Portal da Transparência, que permite o acompanhamento da aplicação do orçamento público.

Placar
De acordo com a CGU foram realizados, em menos de um ano de vigência da lei, 80 mil solicitações, das quais 90% foram respondidas no prazo que a lei estipula, de 20 dias. “Isso é realmente um feito”, comemora Romão, que destaca os resultados produzidos pela transparência ativa, como a disponibilização de ofícios sem uma solicitação de acesso. “A transparência ativa já era um marco na democratização do Brasil; agora os outros países olham para nós e veem com amplo reconhecimento o trabalho realizado desde 2003, quando a ?CGU foi criada.”
Sampaio é mais cético em relação aos resultados produzidos pela lei, pois além de avaliar a quantidade de pedidos respondidos é preciso verificar a qualidade das respostas. Ele alega que muitas vezes a informação não corresponde ao que foi pedido. “O sistema funciona, mas não funciona tão bem”, diz. Não há, por exemplo, uma contabilização das informações realizadas no Legislativo ou nos municípios e estados. “Há uma falta de coordenação dentro da CGU. Eles não estão controlando o que eles mesmos estão fazendo. Falta um pouco de vontade da CGU de fazer esse ?controle”, desabafa.

De cidade em cidade
Entretanto, em um item a sociedade civil e o governo são unânimes: é preciso incentivar a implementação da lei em todas as esferas de poder nos estados e municípios. Em vista disso, a Controladoria criou o programa Brasil Transparente, para fornecer recursos aos municípios para uma efetiva implementação da lei de acesso.
Segundo o ouvidor, estima-se que quase 50% dos estados regulamentaram a lei, ou seja, desenvolveram instrumentos, atos próprios, leis estaduais para implementar, por exemplo, as instâncias recursais, para designar as autoridades responsáveis pelo monitoramento. Já nos municípios, ainda não há informações consolidadas e “sabe-se que as dificuldades são ainda maiores que nos estados”.
De acordo com Sampaio, várias estratégias podem ser adotadas para que a lei seja regulamentada devidamente nas prefeituras. Uma delas é incentivar que os cidadãos façam o pedido da informação e pressionem a prefeitura ou a câmara, para que isso seja adotado, regulamentado e para que exista o acesso à informação, tanto físico quanto virtual.
Para ele, é preciso uma mudança de mentalidade, primeiramente dos funcionários públicos que lidam com a lei de acesso. “É importante que eles tenham a ciência de que agora a cultura é outra, de transparência, e que a legitimidade de um cidadão perguntar é porque paga imposto; é porque é cidadão; é porque é humano. (…) A lei exige que a cultura mude”, enfatiza.
Mas outra mudança necessária é a da própria população, que precisa se conscientizar de que a lei pode ser usada para garantir educação de qualidade, por exemplo. “Isso falta para a sociedade civil e quando eles têm esse tipo de acesso, quando eles têm esse tipo de noção do que a Lei de Acesso à Informação pode fazer por eles, eles começam a usá-la”, explica. Em último caso, diz Sampaio, “o Ministério Público está ali para receber denúncia de descumprimento da lei”.
Já Romão é enfático: “Quem tiver pedido negado pode recorrer aos órgãos da administração pública: primeiro aos Ministérios, depois à CGU e finalmente à Comissão Mista de Reavaliação de Informações”.

Ana Carolina Wolfe
anawolfe@cidadenova.org.br

Como pedir uma informação

Pedido Presencial
1 – Dirija-se à unidade física do Serviço de Informações ao Cidadão pertencente ao órgão ao qual você pretende solicitar a informação

2 – Preencha o Formulário de Acesso (disponível em http://www.acessoainformacao.gov.br)

3 – Aguarde a inserção da solicitação no e-SIC e receba o seu número de protocolo. Guarde o número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema

Pedido Eletrônico
1 – Acesse o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão): http://www.acessoainformacao.gov.br/sistema/

2 – Clique em “Cadastre-se” para realizar o seu cadastro no sistema. Escolha seu nome de usuário e a senha de acesso

3 – Acesse o sistema com seu nome de usuário e senha

4 – Clique em “Registrar Pedido” e preencha o formulário de solicitação de pedido. Atenção: Antes de realizar o pedido, leia atentamente as dicas e conheça os procedimentos que devem ser adotados para fazer sua solicitação

5 – O e-SIC irá disponibilizar um número de protocolo e também o enviará por e-mail. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema
Fonte: CGU

Mapa da Lei de Acesso à Informação no País

A Lei de Acesso à Informação ?foi regulamentada em 46% dos Estados

Das capitais somente 37% regulamentaram a norma

Em relação aos municípios ?com mais de 100 mil ?habitantes no país, apenas 8% fizeram a regulamentação

Os estados onde a Lei foi regulamentada
Bahia Paraná
Ceará Rio de Janeiro
Espírito Santo Rondônia
Minas Gerais Rio Grande do Sul
Paraíba Santa Catarina
Pernambuco São Paulo

As capitais onde a Lei foi regulamentada
Belém Manaus
Belo Horizonte Rio Branco
Brasília Rio de Janeiro
Campo Grande São Paulo
Florianópolis Vitória

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